Prefeitura de Juiz de Fora aplica multas com base em fotos e vídeos; município diz que fiscalização é feita em tempo real

Rua Espírito Santo tem estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora Rodrigo Neves/TV Integração Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secreta...

Rua Espírito Santo tem estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora Rodrigo Neves/TV Integração Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora estão aplicando multas remotamente a partir de fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo da cidade. De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), um agente de trânsito não pode aplicar multas por meio de imagens gravadas, mas apenas se ver a infração em tempo real, seja presencialmente ou por videomonitoramento, conforme Resolução 909 de 28 de março de 2022. Entenda mais abaixo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Zona da Mata no WhatsApp Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a fiscalização ocorre "exclusivamente em tempo real, com transmissão ao vivo para a Central de Operações". Informou ainda que a infração só é registrada após a validação imediata de um agente de trânsito, como determina a legislação. Veja a íntegra no final da matéria. Em 2025, foram aplicadas 75.735 multas por agentes de trânsito em Juiz de Fora. O número é 65% maior que o registrado em 2024, que foi de 46.093 autuações. Questionado, o município não informou quantas dessas multas foram por estacionamento irregular em rotativo. Como funciona a autuação Conforme apuração da TV Integração, monitores da Estapar fazem o registro - fotográfico e por vídeo - dos veículos dos motoristas que não pagaram o rotativo e enviam por meio de um software para o Centro de Operações. A reportagem circulou por algumas ruas onde há estacionamento rotativo e encontrou placas informando ao motorista sobre a fiscalização por videomonitoramento, o que é obrigatório de acordo o Contran. Segundo relatos de funcionários da Estapar entrevistados pela TV Integração, são feitos registros da dianteira e da traseira dos veículos estacionados de maneira irregular, além de imagens da casa ou do prédio mais próximo para servir como referência para a autuação - tudo o que um agente de trânsito precisa fazer, quando aplica uma multa. Ainda segundo eles, as imagens gravadas são enviadas para o Centro de Operações, uma notificação é colocada no para-brisas do veículo, e o motorista pode pagar o rotativo neste tempo. Depois disso, os agentes autuam, segundo um funcionário que não foi identificado pela reportagem. "Antes era assim: eles notificavam, chamavam os agentes de trânsito, eles vinham [presencialmente] e multavam. Agora nós tiramos uma foto do carro que não pagou, colocamos a notificação, colocamos no sistema uma foto nítida do carro. Eu faço vídeo e mando. Tem até 10 minutos para ver se a pessoa faz o pagamento. Se a pessoa não fizer, o agente multa lá da Central". De acordo com a Resolução 909 de 28 de março de 2022, do Contran, "o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo 'observação' a forma com que foi constatado o cometimento da infração". Aditivo ao contrato menciona validação remota Em fevereiro de 2025, a Prefeitura incluiu um aditivo ao contrato com a Estapar, empresa que opera o serviço pago na cidade, em que especifica que os agentes de trânsito irão validar, do Centro de Operações, os dados inseridos pelos monitores nos equipamentos portáteis. "O trabalho contará com o apoio de um Centro de Controle Operacional - CCO, localizado nas dependências da CONCEDENTE, e de um agente detentor de fé pública, responsável pela validação dos dados inseridos pelos monitores nos equipamentos portáteis de emissão de Aviso de Irregularidade”, cita o texto do aditivo. Motorista recebeu multa por fiscalização de videomonitoramento na Área Azul de Juiz de Fora TV Integração Questionada, a Estapar informou que é responsável apenas pelo apoio à fiscalização do serviço, “municiando os órgãos competentes sobre possíveis infrações cometidas e registrando as evidências exigidas”. Leia a nota completa mais abaixo. Infração precisa ser identificada em tempo real A Resolução 909 de 28 de março de 2022 do Contran diz que o agente de trânsito "exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas 'on-line' por esses sistemas". O órgão também confirmou que a infração precisa ser identificada pelo agente em tempo real, para que seja válida. Segundo especialistas em trânsito ouvidos pela reportagem, o aditivo contratual da Prefeitura não pode invalidar uma regra nacional de trânsito. "A administração pública tem que seguir a lei. Qualquer aditivo que extrapole isso é ilegal. Eles colocaram um aditivo visando adicionar agentes na competência para poder punir o condutor. Então tem que ter a placa, tem que ter o ao vivo, o agente constatando a infração ao vivo, não pode ser enviada a imagem para ele, para depois ele ver o que vai fazer", explicou o advogado Leonardo Carvalho. A advogada Carolina Fortes, especialista em trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil/MG, questiona a medida. "Ele não pode simplesmente pegar um vídeo gravado, assistir e lavrar as atuações. Tem que ser em tempo real. O próprio agente ali, manuseando as câmeras; 64 agentes para uma cidade com 600 mil habitantes é muito pouco, então realmente não vai conseguir fiscalizar, porém essa fiscalização não pode ser feita por agentes que não têm competência para lavrar os autos de infração”. Motoristas podem entrar com recurso O auto de infração completo, com a informação sobre o flagrante por videomonitoramento, pode ser baixado em um sistema próprio de gestão de trânsito da prefeitura, que está disponível no site da PJF, por meio da opção "Infotrans". Pelo mesmo sistema, é possível entrar com recurso. "É possível alegar todas essas irregularidades que já foram citadas: o agente que está presenciando, não é o agente que está em tempo real no videomonitoramento. Já são pontos de defesa, são irregularidades, e o órgão de trânsito precisa acatar e anular essas multas”, explicou Carolina Fortes. 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A nota afirma ainda que o modelo de fiscalização adotado pela Prefeitura, baseado em videomonitoramento, registro eletrônico e validação por agentes, tem respaldo legal e decisões recentes confirmam sua validade. "Vale destacar que a validade das transmissões feitas pela concessionária no processo de autuação foi recentemente reconhecida pela Deliberação CETRAN/SP nº 5/2024, que confere respaldo jurídico à utilização desses dados para a configuração de infrações relativas ao não pagamento da tarifa de estacionamento rotativo pago". O que dizem Contran e Estapar Em nota, o Contran informou que a fiscalização remota é realizada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, por meio de sistemas de videomonitoramento. “Para que seja considerada válida, a infração precisa ser identificada em tempo real, conforme determina a Resolução Contran nº 909/2022. É importante destacar que esse tipo de fiscalização só pode ocorrer em vias públicas devidamente sinalizadas, informando aos condutores a existência de monitoramento por câmeras” Já a Estapar respondeu que cabe exclusivamente à autoridade municipal de trânsito a aplicação de eventuais penalidades. “A concessionária, por sua vez, é responsável apenas pelo apoio à fiscalização do serviço, municiando os órgãos competentes sobre possíveis infrações cometidas e registrando as evidências exigidas. O trabalho é feito com o apoio de smartphones para envio das imagens. O modelo adotado reforça a segurança da operação, já que gera evidências que são enviadas aos órgãos competentes para análise e eventual autuação”. Ainda conforme a empresa, motoristas podem tirar dúvidas por meio dos canais oficiais da empresa: Central de Ajuda no aplicativo Zul+, SAC (0800-0105-560) ou no e-mail atendimento@estapar.com.br. 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