TCU dá 15 dias para STF, STJ e TST justificarem salas VIPs exclusivas no Aeroporto de Brasília

Salas VIP para servidores têm custo de R$ 3,7 milhões por ano aos cofres públicos O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu prazo de 15 dias para que o Su...

Salas VIP para servidores têm custo de R$ 3,7 milhões por ano aos cofres públicos O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu prazo de 15 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) justifiquem a necessidade de terem contratado salas VIPs exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. Quando forem notificados, os tribunais terão de enviar ao TCU: cópias dos contratos celebrados com a Inframérica, consórcio que administra o aeroporto; justificativas técnicas para essa contratação; outros documentos que comprovem a necessidade de pagar por essas áreas. Os tribunais também deverão informar se fizeram estudos de viabilidade e comparação com medidas alternativas, como o uso de salas VIPs públicas mediante reembolso. O caso chegou ao TCU em uma representação encaminhada pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização do Senado, Dr. Hiran (PP-AM). A depender das informações enviadas pelos órgãos, o TCU poderá decidir pela abertura de uma auditoria específica sobre esses contratos. Relator do caso no TCU, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou – ao votar pelo requerimento de informações – que já existem trabalhos em andamento sobre o tema no tribunal, mas que fatos novos justificam a apuração adicional. O ministro destacou também que o assunto não é inédito na Corte de Contas. Em análises anteriores, a contratação de sala exclusiva para membros do STJ, por exemplo, foi considerada regular. “Mais recentemente, a representação nº TC 016.568/2025-7 — que buscava avaliar gastos semelhantes de forma ampla — não foi conhecida pelo Acórdão 7.323/2025-TCU-1ª Câmara. Na ocasião, o Tribunal entendeu que as alegações de segurança pessoal, com base na Resolução CNJ 435/2021, permaneciam válidas como motivação para a manutenção desses espaços”, registrou o ministro. Salas VIPs de órgãos públicos no Aeroporto JK, em Brasília Arte/g1 Entenda a polêmica Em agosto de 2025, o g1 mostrou que as salas VIPs no Aeroporto de Brasília exclusivas para servidores de órgãos públicos federais e serviços de "fast pass" e receptivo custam, pelo menos, R$ 3,7 milhões por ano aos cofres públicos. 🧳O "fast pass" é um benefício que acelera a inspeção de segurança e agiliza o embarque nos aeroportos. Há operadoras de cartão de crédito, por exemplo, que oferecem esse passe rápido a alguns de seus clientes. Alguns dos órgãos com espaços reservados no local são: o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF). Questionada sobre os aluguéis, a Inframerica, concessionária que administra o aeroporto, disse apenas que não comenta "contratos comerciais". Estas salas VIPs são diferentes das acessadas por meio do uso de cartões de crédito específicos, programas de fidelidade, pagamento avulso ou passagens de primeira classe, ou executiva. Vista aérea do Aeroporto de Brasília Bento Viana/Inframerica É legal? A construção da sala VIP do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak precisa ser analisada segundo os princípios da administração pública, em entrevista ao g1 no ano passado. "É fundamental verificar se houve legalidade, especialmente no que se refere à dispensa de licitação e à publicidade do ato. Também é preciso avaliar se a obra atende ao princípio da eficiência — se, de fato, torna mais eficaz o deslocamento dos ministros", aponta o professor. No entanto, em relação às outras salas VIPs, ele destaca que se os requisitos legais foram atendidos, elas são consideradas legais e legítimas. "Por outro lado, cabe questionar até que ponto é justificável essa diferenciação, considerando que já existem salas VIPs no aeroporto que poderiam ser utilizadas mediante contratação", diz o professor.